Contribuições da Lei do Gás para a Solução de Conflitos Regulatórios entre a União e os Estados

Gustavo Mano, Gisele Ferreira Tiryaki

Resumo


Este trabalho avalia as contribuições da recémaprovada Lei do Gás (Lei 11.909/2010) na solução ou amenização de conflitos, realizando um estudo de caso de contenciosos regulatórios e judiciais ocorridos nos estados de Sergipe, Bahia e São Paulo. Leva em consideração, além da legislação federal, o papel das legislações das Unidades da Federação na estabilização do arcabouço jurídico e regulatório do gás natural no país. Aponta para a necessidade de os agentes da indústria do gás natural, no Brasil, desenvolverem instrumentos de cooperação, especialmente no sentido de implementar e estruturar órgãos reguladores eficientes e eficazes, sobretudo no âmbito dos estados.


Palavras-chave


Gás Natural. Regulação.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Flag Counter

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia